Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Nesta terça-feira, 08 de dezembro, a Câmara Municipal realizou a sessão ordinária em formato híbrido, respeitando os protocolos recomendados ao combate ao Covid-19.
Com sete matérias em regime de urgência, a primeira discussão foi o projeto de lei complementar nº 54/20 de autoria do Prefeito Municipal, alterando a Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM, adequando a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. A matéria foi aprovada em 1ª e 2ª discussão.
Em seguida, também em duas discussões, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 55/20 de autoria do Prefeito Municipal, prorrogando o prazo previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 2794, de 23 de setembro de 2016, bem como suas alterações, conforme especifica (Plano Municipal de Saneamento Básico de Ribeirão Preto).
A terceira matéria da pauta, de autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei complementar nº 56/20 que dispõe sobre a permuta de bens imóveis no município, foi aprovado em duas discussões.
Em discussão única, o projeto de lei nº 8/20 de autoria do vereador Luciano Mega (PDT), dispondo sobre o descarte e coleta dos filtros de cigarros para reciclagem no município de Ribeirão Preto, recebeu um substitutivo do autor. Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
As duas últimas matérias da pauta, ambas de autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei nº 181/20 autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a realizar repasse para as parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal da Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil, com fundamento no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de acordo com as determinações contidas na Lei Federal nº 13.019/2014; e o projeto de lei nº 185/20 autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial para readequação e criação de dotação orçamentária e autoriza a destinação de recurso estadual de royalties do petróleo. As duas matérias foram aprovadas.
